Programa Assembleia

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Programa - Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa constitui o órgão deliberativo do Município e é composta de 15 membros eleitos diretamente pelos munícipes. Por inerência, integram também este órgão os quatro Presidentes de Junta de Freguesia.

O seu funcionamento é essencial para a boa execução da atividade da Câmara Municipal, pois uma das suas mais importantes responsabilidades é o acompanhamento e fiscalização de toda a ação da autarquia. Para tal, os seus deputados podem solicitar informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores.

À Assembleia Municipal cabe tomar posição perante os órgãos de poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia, bem como aprovar os documentos referentes à prossecução das atribuições do município.

    Os deputados municipais têm também competências de apreciação de matérias estruturantes, como:

  • opções do plano e orçamento;
  • posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;
  • impostos, taxas e benefícios fiscais;
  • delegação de competências e acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia;
  • afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal;
  • contratação de empréstimos;
  • planos de ordenamento do território.

A maioria do Partido Socialista na Assembleia Municipal tem conseguido, ao longo dos últimos anos, desempenhar as suas funções com competência, rigor e isenção, pelo que o nosso compromisso é dar continuidade a essa missão!

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